DECRETO LEGISLATIVO 0001/2026 - REGULAMENTO O DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FREI MARTINHO

Fica regulamentado, por meio de Decreto Legislativo, o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Frei Martinho (DOCMFM) e instituído o Mural Eletrônico como meios oficiais de publicação, comunicação e transparência dos atos administrativos e normativos do Poder Legislativo municipal, com publicação diária de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, disponibilizados gratuitamente na rede mundial de computadores, com autenticidade e validade jurídica asseguradas por certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. O ato estabelece que as publicações, após divulgadas, não poderão sofrer modificações, sendo as retificações publicadas com referência expressa ao ato original, e determina a obrigatoriedade de publicação integral de decretos, portarias, editais, contratos, convênios e demais atos oficiais, além de facultar a publicação de atos de caráter facultativo. A responsabilidade pelo conteúdo é dos órgãos produtores, com envio dos artigos até as 17h para edição ordinária, e prevê um prazo de 30 dias para adaptação, contado do início das publicações, durante o qual os atos serão publicados concomitantemente no jornal local e nos meios eletrônicos, findo o qual a publicação se dará exclusivamente no DOCMFM e Mural Eletrônico, ressalvadas as hipóteses legais de outra forma de publicação. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo constar na primeira edição do Diário Oficial Eletrônico do Município.