AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV 0006/2026

A Câmara Municipal de Frei Martinho manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, restrita a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em locação de sistemas de gestão pública, controle legislativo, diário oficial eletrônico e portal da transparência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Frei Martinho-PB, com recursos previstos no orçamento vigente, sendo que as propostas serão recebidas até o dia 27 de março de 2026, no horário das 08h às 12h, em dias úteis, e o Termo de Referência pode ser obtido junto ao Setor de Contratação, com fundamento legal na Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar nº 123/06 e legislação pertinente.