AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV 0007/2026

A Câmara Municipal de Frei Martinho manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, restrita a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados, visando a prestação de serviços de segurança do trabalho, com recursos previstos no orçamento vigente, devendo as propostas serem recebidas até 30 de março de 2026, no horário das 08h às 12h, em dias úteis, junto ao Setor de Contratação, sendo o Termo de Referência disponibilizado no mesmo local, com fundamento legal na Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar nº 123/06 e legislação pertinente.