ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Massaranduba
Câmara Municipal de Massaranduba
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20250101092535, intitulada DECRETO LEGISLATIVO 0001/2025 - REGULAMENTO O DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Massaranduba/PB.
Publicação: 01/01/2025 22:23 | Autorização: 01/01/2025 22:23 | Circulação: 02/01/2025 | Diário Oficial: Edição nº 00001, 02/01/2025 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Publicada e autorizada por REGINALDO SILVA.
Resumo do objeto
Fica regulamentado o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Massaranduba (DOCMMAS) e instituído o Mural Eletrônico como meios oficiais de publicação, comunicação e transparência dos atos administrativos e normativos do Poder Legislativo, com publicações diárias de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, disponibilizados gratuitamente na rede mundial de computadores, com autenticidade e validade jurídica asseguradas por certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo obrigatória a publicação integral de decretos, portarias, atas, editais, contratos e demais atos oficiais, vedadas modificações após a publicação, com prazo de 30 dias para adaptação da sistemática, e entrada em vigor na data de sua publicação.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250101092535&link=CMMAS.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 01/07/2026 02:57