AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DV 0001/2026

A Câmara Municipal de Massaranduba manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, restrita a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados, visando a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria consultiva e preventiva em licitações e contratos administrativos, com remuneração mensal baseada no volume de processos instruídos e analisados, incluindo elaboração e análise de minutas de editais, contratos e atas de registro de preços. As propostas serão recebidas até 27 de janeiro de 2026, com recursos previstos no orçamento vigente, conforme a Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar nº 123/06 e legislação pertinente.