DECRETO Nº 0001/2024 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL DE Nº 029, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA-PB

O Decreto Legislativo regulamenta o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Nova Floresta (DOCMNF) e institui o Mural Eletrônico como meios oficiais de publicação, comunicação e transparência dos atos administrativos e normativos do Poder Legislativo municipal, com publicação diária de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, disponibilizados gratuitamente na rede mundial de computadores, com autenticidade e validade jurídica asseguradas por certificação digital da ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. O ato estabelece que as publicações não poderão sofrer modificações após a divulgação, sendo as retificações publicadas com referência expressa ao ato original, e determina a obrigatoriedade de publicação integral de decretos, portarias, atas, editais, contratos e demais atos oficiais, além de facultar a publicação de atos de publicidade legal facultativa. A responsabilidade pelo conteúdo é dos órgãos produtores, sob supervisão da administração, com envio dos artigos até as 17h para edição ordinária, podendo haver edições extraordinárias. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicado na primeira edição do DOCMNF, e prevê um prazo de 30 dias para adaptação, durante o qual os atos serão publicados concomitantemente no jornal local e nos meios eletrônicos, findo o qual a publicação se dará exclusivamente no DOCMNF e Mural Eletrônico, ressalvadas as hipóteses legais de outra forma de publicação.