DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV 00010/2025

A Câmara Municipal de Nova Floresta - PB manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com dispensa de licitação com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de organização e digitalização de demandas mensais e retroativa, incluindo balancetes, despesas, leis, proposituras, contratos, licitações e outros documentos, bem como armazenamento de dados em nuvem (até 30GB em servidor), atendendo às normas da LGPD (Lei nº 13.709/2018). As propostas serão recebidas até 3 de abril de 2025, às 13h, devendo ser encaminhadas ao Setor de Contratação, que disponibiliza o Termo de Referência com as especificações. Os recursos estão previstos no orçamento vigente, e o fundamento legal inclui a Lei Federal nº 14.133/21, a Lei Complementar nº 123/06 e legislação pertinente.