DECRETO Nº 0001/2024 - REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/PB, BEM COMO INSTITUI O MURAL ELETRONICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica regulamentado o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santa Luzia (DOCMSL) e instituído o Mural Eletrônico como meios oficiais de publicidade e transparência dos atos administrativos e normativos do Poder Legislativo municipal, com publicações diárias de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, disponibilizados gratuitamente na rede mundial de computadores, com autenticidade e validade jurídica asseguradas por certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. O decreto estabelece prazos, critérios de publicação, responsabilidade dos órgãos produtores, vedação de modificações após a publicação e a obrigatoriedade de manutenção permanente dos arquivos para consulta pública, entrando em vigor na data de sua publicação.