CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001/2025

A Câmara Municipal de Santa Luzia - PB notifica a empresa ÂNGULO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, vencedora da Tomada de Preços nº 00001/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para Reforma com Ampliação do Prédio sede da Câmara Municipal, da instauração de processo administrativo por infração a dispositivos legais (não entrega de itens), com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/93, facultando a apresentação de Defesa Prévia, nos termos do art. 81 c/c art. 87, § 2º da mesma lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação, findo o qual a Administração decidirá pela aplicação da penalidade cabível.