EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL AO CONTRATO N° 0004/2025 - INEXIGIBILIDADE N° 0004/2025

A Câmara Municipal de Santa Luzia - PB publica a rescisão consensual do contrato decorrente da Inexigibilidade nº 00004/2025, firmado com a empresa RANIERE E DOIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, cujo objeto era a prestação de serviços especializados de informações da folha de pagamento e prestadores de serviços para o E-SOCIAL, informações da DIRF, Reinf Mensal, DCTF mensal e geração das guias de pagamento das obrigações previdenciárias com acesso ao ECAC, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/21, que autoriza a extinção consensual do contrato por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração, conforme termo datado de 28 de agosto de 2025.