AVISO DE PENALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N° 0001/2025

A Câmara Municipal de Santa Luzia torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025, que aplicou à empresa ANGULO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA as penalidades de multa administrativa no valor de R$ 5.388,45, correspondente a 10% proporcional ao dano apurado, e impedimento de licitar e contratar com a Câmara Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, além da determinação para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a empresa efetue a reparação integral dos vícios apontados e devolva a quantia de R$ 53.884,51, sob pena de adoção de medidas judiciais para cobrança do débito.