EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERALMENTE AO CONTRATO N° 11301/2025 - DISPENSA N° 0013/2025

A Câmara Municipal de Santa Luzia - PB rescindiu unilateralmente o contrato decorrente da Dispensa nº 00013/2025, firmado com a empresa Jessyca Mendonca Oliveira Aquino de Carvalho Engenharia Ltda, cujo objeto era a prestação de serviços especializados de consultoria em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para envio de informações ao e-social, em razão do descumprimento de normas editalícias e cláusulas contratuais pela contratada. A rescisão fundamenta-se na Cláusula Décima Quarta do contrato e no art. 137 da Lei nº 14.133/21, sendo assegurado à contratada o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, contado da publicação, conforme a alínea “e” do inciso I do art. 165 da mesma lei.