RESOLUÇÃO Nº 0007/2025 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado da Paraíba, submete à discussão e votação do Plenário o Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e de Decoro Parlamentar do Poder Legislativo municipal, estabelecendo os princípios éticos e as regras básicas de conduta para o exercício do mandato de vereador, norteado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, representatividade, transparência, função social e ética. O código define os deveres dos vereadores, os atos incompatíveis com o decoro parlamentar, que podem resultar em penalidades como censura escrita, advertência escrita ou pública oral, suspensão temporária do exercício do mandato (por até 120 dias) e perda do mandato, além de criar a Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, composta por três vereadores titulares com mandato de um ano prorrogável por igual período, responsável pela instrução e parecer nos processos disciplinares, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.