RESOLUÇÃO N° 0007/2025 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB encaminha para discussão e votação o Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e de Decoro Parlamentar, estabelecendo princípios éticos, regras de conduta, deveres e os atos incompatíveis com o decoro parlamentar para os vereadores, com fundamento nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. O texto define as penalidades aplicáveis, em ordem de gravidade, como censura escrita, advertência escrita, advertência pública oral, suspensão temporária do exercício do mandato (por até 120 dias) e perda do mandato, além de criar a Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, composta por três vereadores titulares com mandato de um ano, responsável por instruir processos disciplinares e emitir pareceres sobre representações contra parlamentares.