RESOLUÇÃO N° 0008/2025 - CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, a Escola do Legislativo, com a finalidade de promover a formação, capacitação, aperfeiçoamento e valorização de agentes públicos, servidores e da comunidade, visando ao fortalecimento da cidadania e da atuação do Poder Legislativo, tendo como objetivos específicos a realização de cursos, seminários, palestras e oficinas para qualificação de parlamentares e servidores; o desenvolvimento de ações educativas de formação política e cidadã para a comunidade; o estabelecimento de parcerias institucionais; o incentivo à pesquisa sobre o Legislativo e políticas públicas; a capacitação técnico-administrativa em assuntos legislativos; a aproximação da sociedade, especialmente a comunidade estudantil, ao parlamento municipal; e a capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais. A Escola subordina-se diretamente à Presidência da Câmara, e sua estrutura organizacional e regulamento de funcionamento serão definidos por ato da Mesa Diretora no prazo de sessenta dias, sendo as funções de Presidência, Direção e Coordenação Pedagógica e de Projetos exercidas em regime de colaboração, respectivamente pelo Presidente da Câmara e por servidores designados, consideradas de relevante interesse público e não remuneradas. As despesas decorrentes correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário, e a Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em 28 de outubro de 2025.