RESOLUÇÃO N° 0011/2025 - REGULAMENTA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA-PB A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA – FECAM-PB

A Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, por sua Mesa Diretora, resolveu filiar-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado da Paraíba (FECAM-PB), assegurando aos seus vereadores no exercício do mandato a participação em ações e atividades da entidade, descontos em eventos, espaço gratuito no site para publicações e apoio consultivo nas áreas jurídica, contábil e de planejamento orçamentário. Para tanto, autorizou o pagamento de contribuição mensal, com destinação exclusiva às atividades estatutárias da FECAM-PB, mediante transferência eletrônica, com reajustes definidos em assembleia geral e prestação de contas por balancetes mensais e balanço anual. A contribuição cessará por dissolução da FECAM-PB, por meio estatutário ou por revogação da resolução por maioria absoluta da Casa, com comunicação escrita de desfiliação. As despesas correrão por dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.