AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DV 00013/2026

A Câmara Municipal de Santa Luzia, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, torna público o Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 13/2026, visando à contratação direta de pessoa jurídica especializada em serviços técnicos de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, incluindo auditoria diagnóstica e periódica do Portal da Transparência, adequação à Lei Federal nº 12.527/2011, atendimento às métricas da ATRICON, MPPB e TCE/PB, suporte operacional na publicação de documentos, monitoramento contínuo e emissão de relatórios técnicos de conformidade, conforme Termo de Referência. O valor total estimado é de R$ 42.000,00, com critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021. As propostas devem ser enviadas até as 12h do dia 22 de janeiro de 2026, com início do prazo em 19 de janeiro de 2026 às 12h.