ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20260202015011, intitulada PORTARIA N° 0001/2026 - DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - PB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.
Publicação: 02/02/2026 13:58 | Autorização: 02/02/2026 13:58 | Circulação: 12/02/2026 | Diário Oficial: Edição nº 00503, 12/02/2026 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
A presente portaria designa servidor para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro, bem como constitui Equipe de Apoio, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Acórdão nº 2.293/2025 do Plenário do Tribunal de Contas da União, que admite a designação de servidor comissionado para a função mediante justificativa técnica. O ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026, e revoga as disposições em contrário.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260202015011&link=CMSL.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 03/07/2026 16:40