PORTARIA N° 0002/2026 - NOMEIA GESTOR DE CONTRATO PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A presente Portaria, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 e no entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais (Processo nº 1192181), designa servidor comissionado para atuar como Gestor de Contrato, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, assegurando o cumprimento de cláusulas, prazos e condições, emitindo relatórios e comunicando irregularidades, justificando-se a medida pela impossibilidade de designação de servidor efetivo sem violar o princípio da segregação de funções e sobrecarregar o quadro permanente. A nomeação entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.