PORTARIA N° 0003/2026 - NOMEIA FISCAIS DE CONTRATO PARA ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, CONFORME ARTIGO 117 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A presente Portaria designa servidores ocupantes de cargos em comissão para atuarem como fiscais de contrato referente à prestação de serviços especializados de manutenção de informática e periféricos, bem como monitoramento de som e áudio, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Processo nº 1192181), justificando-se a medida pela insuficiência de servidores efetivos e pela necessidade de observância ao Princípio da Segregação de Funções, que impede que os mesmos agentes que atuam no planejamento e julgamento dos certames acumulem a fiscalização contratual. Aos fiscais designados competem as atribuições previstas no art. 117 da referida lei, incluindo anotar ocorrências, atestar notas fiscais, acompanhar a execução e comunicar irregularidades. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.