EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00013/2026

A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado da Paraíba, por meio do Processo Administrativo nº 260114DV00013, referente à Dispensa de Licitação nº 00013/2026, com fundamento no art. 71, inciso IV, e art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, adjudicou e homologou a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, incluindo auditoria diagnóstica e periódica do Portal da Transparência, adequação à Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), atendimento às métricas da ATRICON, MPPB e TCE/PB, suporte operacional na publicação de documentos, monitoramento contínuo e emissão de relatórios técnicos de conformidade, pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com recursos da dotação orçamentária 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia, 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, elemento de despesa 3.3.90.39, conforme Parecer Jurídico nº 13/2026.