ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20260202043850, intitulada PORTARIA N° 0020/2026 - INSTITUI A COMISSÃO DE APURAÇÃO E SANÇÕES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.
Publicação: 02/02/2026 16:40 | Autorização: 02/02/2026 16:40 | Circulação: 12/02/2026 | Diário Oficial: Edição nº 00503, 12/02/2026 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia, a Comissão de Apuração e Sanções em Contratações, com a finalidade de recepcionar, instruir e examinar processos relativos a infrações de licitantes ou contratados, sugerindo à autoridade competente a aplicação das sanções administrativas cabíveis, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normativos citados. A comissão será composta por três servidores designados e terá vigência a partir da data de sua publicação, ocorrida em 02 de fevereiro de 2026, com republicação em 03 de fevereiro de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260202043850&link=CMSL.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 03/07/2026 12:42