PORTARIA N° 0021/2026 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - PB

A presente portaria designa os servidores Jerffeson Diego Bulcão Nóbrega e Ozana Maria da Costa para exercerem a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), com a finalidade de atuar como canal de comunicação entre a controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cabendo-lhes aceitar reclamações, prestar esclarecimentos, orientar servidores e executar demais atribuições legais, com autonomia técnica e reporte direto à Presidência, devendo suas identidades e contatos serem divulgados no Portal da Transparência, entrando em vigor na data de sua publicação, em 03 de fevereiro de 2026, e revogando disposições contrárias.