AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DV 00003/2026

A Câmara Municipal de Santa Luzia, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, torna pública a dispensa de licitação eletrônica nº 03/2026, visando à contratação direta de empresa especializada para locação de licenças de uso de solução tecnológica integrada, na modalidade SaaS, destinada à gestão e automação do Processo Legislativo Eletrônico, incluindo controle de sessões plenárias, votação eletrônica, gestão de quórum, tramitação de proposições e painel eletrônico, com o objetivo de modernização administrativa, implementação da política de "Papel Zero" e fortalecimento da probidade e transparência. O valor total estimado é de R$ 53.374,92, com critério de julgamento pelo menor preço/maior desconto. As propostas deverão ser apresentadas até as 12h do dia 12 de fevereiro de 2026, com início do prazo em 10 de fevereiro de 2026 às 12h.