TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00014/2026

A Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no parecer jurídico favorável, ratificou, adjudicou e homologou a Dispensa de Licitação nº 00014/2026, cujo objeto é a contratação direta de empresa para o fornecimento parcelado de produtos de panificação, confeitaria e salgados (pães, bolos, biscoitos, bolachas, tortas confeitadas, salgados fritos e de forno) destinados a lanches e eventos institucionais da Câmara, conforme Termo de Referência. A empresa vencedora foi Sandra Cristina Alves Dantas dos Santos, CNPJ 13.110.633/0001-02, no valor global de R$ 41.311,85 (quarenta e um mil trezentos e onze reais e oitenta e cinco centavos), com pagamento parcelado, e os recursos correrão pela dotação orçamentária da unidade 01.010 - Câmara Municipal, projeto/atividade 01.031.1001.2001, elemento de despesa 3.3.90.30, fonte 500. A ratificação foi determinada em 23 de fevereiro de 2026, nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, condicionando sua eficácia à publicação na imprensa oficial e no PNCP.