TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00001/2026

A Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no parecer jurídico favorável, adjudicou, homologou e ratificou a Dispensa de Licitação nº 00001/2026, referente ao Processo Administrativo nº 260114DV00001, para a contratação direta da empresa Eticons Empresa de Tecnologia da Informação e Consultoria LTDA, CNPJ 09.196.974/0001-67, visando à prestação de serviços de locação de licenças de uso de sistemas informatizados na modalidade SaaS (Software como Serviço), com armazenamento em nuvem, compreendendo os módulos de Folha de Pagamento e Almoxarifado, incluindo migração de dados, implantação, treinamento e suporte técnico, pelo valor total de R$ 16.920,00 (dezesseis mil novecentos e vinte reais), com vigência de 12 meses, sendo R$ 990,00 mensais para o item 01 e R$ 420,00 mensais para o item 02, com recursos da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia, Projeto/Atividade 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ, Fonte de Recurso 500 - Outros recursos não vinculados de impostos, determinando-se a publicação do extrato no Diário Oficial e no PNCP como condição de eficácia, nos termos do art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021.