TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00002/2026

A Câmara Municipal de Santa Luzia-PB ratificou, adjudicou e homologou, em 23 de fevereiro de 2026, a Dispensa de Licitação nº 00002/2026, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços de locação de software na modalidade SaaS (Software as a Service), compreendendo fornecimento, hospedagem e suporte técnico de Portal Institucional e Diário Oficial Eletrônico, com certificação digital ICP-Brasil, integração nativa entre as plataformas e licença para número ilimitado de usuários, visando atender às necessidades de transparência e publicidade do órgão. O valor total da contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 12 meses de serviços, sendo R$ 1.600,00 mensais para o item 01 e R$ 900,00 mensais para o item 02, adjudicados à empresa Adrielly de Castro Silva Oliveira (CNPJ 23.107.540/0001-74). A despesa correrá à conta da dotação orçamentária da unidade Câmara Municipal de Santa Luzia, projeto/atividade de manutenção das atividades da Câmara, elemento de despesa 3.3.90.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ), com fonte de recurso 500 (Outros recursos não vinculados de impostos). A ratificação se deu nos termos do art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, condicionando sua eficácia à publicação na imprensa oficial e no PNCP.