TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00003/2026

A Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificou, adjudicou e homologou a Dispensa de Licitação nº 00003/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para locação de licenças de uso de solução tecnológica integrada, na modalidade SaaS (Software as a Service), destinada à gestão e automação do Processo Legislativo Eletrônico, incluindo controle de sessões plenárias, votação eletrônica, gestão de quórum, tramitação de proposições e painel eletrônico, visando modernização administrativa, política de "Papel Zero" e transparência. A empresa contratada foi Adrielly de Castro Silva Oliveira (CNPJ 23.107.540/0001-74), com valor unitário de R$ 1.600,00 para o item 01 e R$ 1.000,00 para o item 02, totalizando R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) para 12 meses. A despesa correrá à conta da dotação orçamentária da unidade Câmara Municipal de Santa Luzia, projeto/atividade de manutenção das atividades da Câmara, elemento de despesa de serviços de tecnologia da informação e comunicação, com fonte de recurso não vinculada de impostos. O ato foi ratificado em 23 de fevereiro de 2026, determinando-se a publicação no Diário Oficial e no PNCP para eficácia.