TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00004/2026

A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado da Paraíba, torna público o extrato de ratificação, adjudicação e homologação referente ao Processo Administrativo nº 260114DV00004, Dispensa de Licitação nº 00004/2026, fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Gestão Documental Integrada, compreendendo serviços de Arquivologia e Biblioteconomia, com execução de diagnóstico, higienização, organização, catalogação e digitalização de acervos (novos e remanescentes), utilizando tecnologia OCR para busca por conteúdo, visando a preservação e transformação digital da memória administrativa e legislativa da Câmara Municipal, conforme Termo de Referência. A empresa adjudicatária e contratada é Rafaela Marny das Neves Cezar, inscrita no CNPJ sob o nº 60.651.914/0001-44, com valor unitário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, totalizando o valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para 12 (doze) meses de vigência. A despesa correrá à conta da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia, Projeto/Atividade 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, com Fonte de Recurso 500 - Outros recursos não vinculados de impostos. A ratificação da contratação direta foi determinada nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, condicionando sua eficácia à publicação na imprensa oficial e no PNCP, sendo o ato datado de 23 de fevereiro de 2026.