RESOLUÇÃO N° 0001/2026 - DISPÕE SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/PB, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E EM CARGOS COMISSIONADOS, CUJAS FUNÇÕES DESCRITAS NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES Nº 002/2022; Nº 003/2023; N° 004/2023, N° 005/2023, Nº 002/2025 E Nº 005/2025, INSTITUI GRATIFICAÇÕES

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB encaminha Projeto de Resolução que dispõe sobre a atualização dos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, alterando valores previstos nas Resoluções nº 002/2022, 003/2023, 004/2023 e 005/2023, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Para os cargos efetivos, fixa-se o vencimento de Agente Administrativo em R$ 1.650,00, Motorista em R$ 2.000,00 e Auxiliar de Serviços Gerais em R$ 1.650,00. Para os cargos comissionados, estabelecem-se valores como: Assessor da Presidência, Assessor das Comissões, Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar da Mesa Diretora, Chefe de Arquivo, Chefe de Patrimônio, Chefe de Recursos Humanos, Chefe de Segurança Legislativa e Ouvidoria Parlamentar em R$ 2.000,00 cada; Diretor de Controle Interno, Assessor de Tesouraria e Assessor de Secretaria em R$ 3.000,00 cada; Assessor Jurídico em R$ 3.500,00; Chefe de Gabinete da Presidência em R$ 6.000,00; Contador e Procurador Jurídico em R$ 7.000,00 cada; Secretário Geral e Tesoureiro em R$ 5.000,00 cada; e demais cargos como Assessor de Planejamento e Orçamento, Assessor de Segurança Legislativa, Assessor Parlamentar, Assessor Técnico Parlamentar, Chefe de Cerimonial e Chefe do Almoxarifado em R$ 1.650,00 cada. A norma também institui gratificação de até 200% sobre o vencimento básico para servidores que exerçam encargos extraordinários, como trabalho noturno e acompanhamento de sessões, e gratificação mensal para membros da Comissão Permanente de Licitações, agente de contratação/pregoeiro, gestor de frota e equipe de apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo que tais gratificações não se incorporam à remuneração nem geram incidência previdenciária. As despesas correrão por dotações próprias da Câmara, e a resolução entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando a Resolução 002/2023 e disposições contrárias.