ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00017/2026

A Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, por meio do Processo Administrativo nº 00017/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 00017/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, adjudicou e homologou a contratação direta da empresa Leinah Soluções em Tecnologia LTDA, no valor global de R$ 60.000,00, sendo R$ 50.000,00 para 10 parcelas e R$ 10.000,00 para 2 unidades, tendo por objeto a prestação de serviços técnicos de engenharia para fiscalização, supervisão e acompanhamento da obra de reforma da sede da Câmara Municipal, incluindo aferição de medições, monitoramento da execução, assessoria técnica ao fiscal e gestor do contrato, alimentação e atualização do sistema Geo PB do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) conforme a Resolução Normativa RN-TC nº 10/2023, e elaboração de laudos de avaliação mercadológica de imóveis para balizamento de aluguéis, conforme Termo de Referência, com recursos da dotação orçamentária da unidade Câmara Municipal, projeto de manutenção das atividades, elemento de despesa 3.3.90.39 e fonte 500, sendo o ato ratificado nos termos do Art. 72, VIII da mesma lei, em 05 de março de 2026.