ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00018/2026

Fica ratificada, adjudicada e homologada a Dispensa de Licitação nº 00018/2026, Processo Administrativo nº 00018/2026, fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos arquitetônicos para elaboração de projeto de móveis planejados destinados à Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, conforme Termo de Referência. A empresa contratada é Brasil Engenharia - Construções e Serviços LTDA, CNPJ 37.660.700/0001-12, com valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A despesa correrá à conta da dotação orçamentária: Unidade 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia, Projeto/Atividade 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, Fonte de Recurso 500 - Outros recursos não vinculados de impostos. A ratificação ocorre nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, com eficácia condicionada à publicação na imprensa oficial e no PNCP, sendo a data do ato 05 de março de 2026.