ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00019/2026

A Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificou, adjudicou e homologou a Dispensa de Licitação nº 00019/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 00019/2026, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria, assessoria técnica e apoio operacional visando à adequação, implementação e manutenção do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com foco em dados sensíveis, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal. A empresa adjudicatária foi Filipeia Inteligência e Soluções LTDA, com valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a 10 (dez) unidades ao valor unitário de R$ 5.000,00. A despesa correrá à conta da dotação orçamentária da unidade 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia, projeto/atividade 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, elemento de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, com fonte de recurso 500 - Outros recursos não vinculados de impostos. A ratificação ocorreu em 05 de março de 2026, nos termos do Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação do extrato como condição de eficácia.