ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00020/2026

A Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, por meio do Processo Administrativo nº 00020/2026, ratificou, adjudicou e homologou a Dispensa de Licitação nº 00020/2026, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de segurança eletrônica, incluindo monitoramento remoto 24 horas de sistemas de CFTV, alarmes de intrusão e gestão de controle de acesso, com fornecimento de equipamentos em regime de comodato ou locação, manutenção preventiva e corretiva e pronto atendimento tático, para proteção patrimonial e segurança de usuários da sede e prédios anexos da Câmara Municipal, pelo valor global de R$ 45.000,00, adjudicado à empresa Visio Prime LTDA, com dotação orçamentária na unidade 01.010, projeto/atividade 01.031.1001.2001, elemento de despesa 3.3.90.39 e fonte de recurso 500, sendo a contratação ratificada nos termos do art. 72, VIII da mesma lei, com eficácia condicionada à publicação na imprensa oficial e no PNCP, conforme ato datado de 5 de março de 2026.