AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - IN 00005/2026

Fica autorizada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, III, “a”, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Processo Administrativo nº 00005/2026, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica voltados à revisão, reforma e adequação integral da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia - PB e do Regimento Interno da Câmara Municipal, incluindo diagnóstico de obsolescência normativa, harmonização compulsória ao bloco de constitucionalidade, às emendas constitucionais supervenientes e à jurisprudência pacificada do STF, STJ e TJPB, análise de simetria federativa, aplicação de técnica legislativa, elaboração de anteprojetos e minutas substitutivas, e suporte jurídico-consultivo durante a tramitação legislativa, visando sanar vícios de inconstitucionalidade e garantir a higidez jurídica e segurança institucional do Poder Legislativo local, pelo valor global de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme proposta apresentada.