ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - IN 00005/2026

A Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, por meio do Processo Administrativo nº 00005/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 00005/2026, fundamentada no art. 74, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, adjudicou, homologou e ratificou a contratação direta da empresa Josenildo Maciel Sociedade Individual de Advocacia, no valor global de R$ 50.000,00, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com o objetivo de revisar, reformar e adequar integralmente a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, mediante diagnóstico de obsolescência normativa e harmonização compulsória ao bloco de constitucionalidade, emendas constitucionais supervenientes e jurisprudência do STF, STJ e TJPB, incluindo análise de simetria federativa, aplicação de técnica legislativa, elaboração de anteprojetos e suporte consultivo durante a tramitação legislativa, visando sanar vícios de inconstitucionalidade e garantir a higidez jurídica do Poder Legislativo local, com recursos da dotação orçamentária da unidade 01.010, projeto/atividade 01.031.1001.2001, elemento de despesa 3.3.90.35 e fonte 500, nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, sendo a publicação no Diário Oficial e no PNCP condição de eficácia do ato, datado de 3 de fevereiro de 2026.