RESOLUÇÃO Nº 0003/2026 - INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA (JETON) AOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA EM LICITAÇÕES DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL

Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, a Gratificação por Presença, sob a modalidade de Jeton, destinada aos membros titulares e suplentes da Subcomissão Técnica designada para atuar em processos licitatórios de serviços de publicidade e propaganda, nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010 e da Lei nº 14.133/2021. O valor do Jeton é de R$ 500,00 por sessão técnica realizada ou parecer conclusivo emitido, limitado a R$ 4.000,00 mensais por membro, com incidência obrigatória de IRRF, contribuição previdenciária do segurado (11%) e cota patronal de 20%, conforme jurisprudência do STF (Tema 483). O pagamento aos membros externos não gera vínculo empregatício, e a gratificação depende de nomeação por portaria, assinatura de termo de compromisso e registro em ata. A despesa correrá por dotações orçamentárias próprias, e a Resolução entra em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a 02 de março de 2026.