EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0004/2026

A Câmara Municipal de Tenório torna pública a contratação, por inexigibilidade de licitação (Processo nº IN00004/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/21), da empresa LICARIAO ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA, por meio do Contrato nº 00011/2026, firmado em 06 de fevereiro de 2026, no valor de R$ 24.200,00, com vigência até o final do exercício financeiro de 2026, tendo por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em transparência pública, incluindo auditoria completa do Portal da Transparência para atendimento à Lei nº 12.527/2011 e demais instrumentos normativos, bem como aos padrões exigidos pela ATRICON, MPPB e TCE/PB, além do auxílio na publicação de documentos e acompanhamento contínuo do site oficial, com emissão de relatórios técnicos sugerindo melhorias, conforme dotação orçamentária prevista no orçamento legislativo.