DECRETO Nº 0020/2021 - 14 DE MAIO DE 2021

O Decreto nº 0020, de 14 de maio de 2021, institui o Regulamento de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Baraúna/PB, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, abrangendo a administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais e demais entidades controladas, com exceção das empresas estatais municipais. O ato normativo estabelece regras para a atuação do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação, incluindo a designação de Pregoeiro para o Pregão, e para a nomeação de Gestor e Fiscal de contratos. Dispõe sobre a faculdade de elaboração de Plano de Contratações Anual, a obrigatoriedade e as hipóteses de dispensa de Estudo Técnico Preliminar, a criação de catálogo eletrônico de padronização de compras e a vedação à aquisição de artigos de luxo. Regulamenta a pesquisa de preços, admitindo a média ou mediana como valor estimado, e estabelece parâmetros para orçamentos de obras e serviços de engenharia. Prevê a obrigatoriedade de programa de integridade em contratações de grande vulto, com prazo de 6 meses para implantação sob pena de rescisão contratual, e autoriza a exigência de até 5% de mão de obra composta por mulheres vítimas de violência doméstica, mão de obra local ou egressos do sistema prisional. Por fim, detalha procedimentos para a modalidade Leilão, considera o ciclo de vida do objeto para definição do menor dispêndio, estabelece critérios para julgamento por técnica e preço, para contratação de software de uso disseminado e para desempate com base em ações de equidade de gênero.