REGIMENTI INTERNO CMDCA

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Baraúna aprova seu Regimento Interno, com fundamento na Lei Municipal nº 511/2018 e na Lei Federal nº 8.069/90, dispondo sobre sua organização e funcionamento. O regimento estabelece que o Conselho será dirigido por uma diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleita pelos pares com mandato de dois anos, permitida recondução por igual período mediante aprovação de 70% dos membros. As reuniões ordinárias da diretoria e do plenário ocorrerão trimestralmente, enquanto as extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, pela diretoria ou por cinco membros, com antecedência mínima de 48 horas. O regimento prevê a formação de comissões para atividades específicas, a perda de mandato por transferência de residência, condenação criminal ou descumprimento de deveres, apurada em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável de dois terços dos membros. O documento entra em vigor na data de sua aprovação, em 19 de maio de 2021.