LEI Nº 557/2021 - LDO EXERCICIO 2022 - 23 DE JUNHO DE 2021

A Lei nº 557/2021, sancionada em 23 de junho de 2021, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Baraúna para o exercício de 2022, em cumprimento ao art. 165, §2º, da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo as metas e prioridades da administração pública, com precedência na alocação de recursos, incluindo a modernização do Poder Legislativo e, no âmbito do Poder Executivo, a ampliação da infraestrutura e oferta de serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, saneamento, assistência social, incentivo ao trabalho rural, geração de emprego e renda, recuperação ambiental e desenvolvimento em articulação com os governos estadual e federal, além de definir a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e de capital, as diretrizes para sua elaboração e alterações, os limites de despesas com pessoal e encargos sociais, as disposições sobre a dívida pública e alterações na legislação tributária, e autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação de receita e abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% do orçamento das despesas, devendo o projeto de lei orçamentária ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2021, com sanção e publicação até 31 de dezembro de 2021, e a reserva de contingência fixada em 1% da Receita Corrente Líquida.