RETIFICAÇÃO - LEI Nº 560/2021 DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CMDRS DE BARAÚNA/PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRADITÓRIOS ANTERIORES (1360/2012 DE 20 DE JUNHO DE 2012) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - 12 DE AGOSTO DE 2021

A Lei nº 560/2021, de 12 de agosto de 2021, do Município de Baraúna-PB, reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) como órgão consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, definindo suas competências, composição e mandato de dois anos para os conselheiros, prorrogável por igual período, com renovação mínima de 50% da diretoria ao final do segundo mandato. A lei também cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), destinado a captar, repassar e aplicar recursos financeiros para planos, programas e projetos do setor, vedada sua utilização em despesas de pessoal, e estabelece que o CMDRS deliberará sobre a aplicação dos recursos, cujas fontes incluem dotações orçamentárias, transferências governamentais, doações e operações de crédito. A norma revoga a Lei nº 360/2012, de 20 de junho de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação.