DECRETO Nº 043/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VIGÊNCIA (2022-2025) E ESTABELECE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 30 DE SETEMBRO DE 2021.

Fica criada, em consonância com a Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social nº 02, a Comissão de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, com vigência para o período de 2022 a 2025, composta por representantes das Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação e do Conselho Municipal de Assistência Social, competindo-lhe organizar, coordenar, articular e monitorar a elaboração do referido plano, bem como mobilizar entidades e identificar atores sociais participantes, podendo convidar colaboradores. O Plano deverá ser elaborado no prazo de três meses a contar da publicação do Decreto nº 043/2021, de 27 de setembro de 2021, sendo a comissão desfeita após a publicação oficial do plano, com fundamento na Lei Municipal nº 460, de 16 de dezembro de 2021.