LEI Nº 563/2021 - \"ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 339.000,00 ( TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" - 18 DE OUTUBRO DE 2021

Fica aberto crédito especial no valor de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais) para a construção de garagem municipal, sob a rubrica de obras e instalações da Secretaria de Serviços Públicos, Transporte e Estradas, com recursos ordinários, conforme a Lei nº 563/2021, de 18 de outubro de 2021, que autoriza a anulação de igual valor de dotações orçamentárias de diversas secretarias, incluindo Gabinete do Prefeito, Finanças, Agricultura, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Turismo, para cobertura do crédito, com vigência a partir da data de sua publicação.