LEI Nº 564/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 221 DE OUTUBRO DE 2021.

A Lei nº 564/2021, de 21 de outubro de 2021, institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Baraúna-PB para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao art. 165, §1º, da Constituição Federal, estabelecendo os programas, objetivos, indicadores e montantes de recursos para despesas de capital e de duração continuada, conforme o Quadro de Detalhamento da Despesa. O financiamento da programação dar-se-á por recursos do Tesouro Municipal, transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado, e parcerias, sendo os valores financeiros e as metas físicas referenciais para as leis orçamentárias anuais e de diretrizes orçamentárias. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, ações, produtos e metas poderá ser proposta pelo Poder Executivo por projeto de lei específico ou de revisão do plano, ou ainda por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual ou créditos adicionais, autorizando-se o Executivo a modificar produtos e metas que contribuam para os objetivos dos programas. A lei entra em vigor na data de sua publicação.