LEI Nº 571/2021 AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDYCAÇÃO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nº 14.113/2020 14.276/2021. - 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

A Lei nº 571/2021, de 29 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal de Baraúna-PB a instituir e pagar Abono Salarial aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, vinculados ao FUNDEB, com fundamento no §2º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 e alterações da Lei Federal nº 14.276/2021. O benefício abrange docentes, profissionais de suporte pedagógico, direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação, assessoramento pedagógico e funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, podendo ser extensivo a contratados por excepcional interesse público, exceto aqueles à disposição de outros órgãos. O valor será creditado na folha de pagamento, observando os seguintes critérios: 70% dos recursos vinculados aos 70% do FUNDEB destinam-se a docentes e profissionais de suporte pedagógico direto à docência; e 30% dos mesmos recursos destinam-se a profissionais de direção, administração escolar e funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. O cálculo do abono será definido por decreto do Poder Executivo. A lei entra em vigor na data de sua publicação.