RETIFICAÇÃO - RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2022 - 14 DE JANEIRO DE 2022.

Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2022 e adjudicado seu objeto à empresa FARIAS & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 36.000,00, para a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica visando à defesa dos interesses do Município perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça Especializada, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunais Superiores, além de elaboração de pareceres jurídicos e consultoria especializada ao Gabinete do Prefeito, com fundamento nos elementos constantes da Exposição de Motivos e no parecer da Assessoria Jurídica, conforme ato datado de 13 de janeiro de 2022.