TERMO DE APOSTILHAMENTO AO CONTRATO Nº 00094/2021 - CPL - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00043/2021 - 21 DE JANEIRO DE 2022

O Termo de Apostilamento ao Contrato nº 00094/2021-CPL, referente ao Processo Administrativo nº 00043/2021, que tem por objeto a construção de uma praça pública no Conjunto José Líbio Dantas, no Município de Baraúna/PB, decorrente do Contrato de Repasse nº 1045432/20217-MTUR, determina a correção de erro material na Cláusula Oitava, que trata da dotação orçamentária, para que, onde se lia que as despesas decorreriam do Convênio nº 521/2019 com a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia (SEECT), leia-se que os recursos correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Serviços Públicos, Transportes e Estradas, na ação de construir/reformar/ampliar praças e arborização, com recursos de transferência de convênios e contratos de repasse da União, especificamente do Contrato de Repasse nº 853959/2017/MTUR/CAIXA, com fundamento no art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93, datado de 19 de janeiro de 2021.