LEI Nº 575/2022 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Lei nº 575/2022, de 18 de março de 2022, institui o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) no Município de Baraúna-PB, com o objetivo de programar a política municipal de turismo como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. O COMTUR, órgão deliberativo e de assessoramento vinculado à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, terá competências como formular diretrizes, opinar sobre projetos de lei, apoiar programas turísticos e avaliar licenças para eventos em áreas públicas, devendo estabelecer regulamentação complementar para essas licenças no prazo de 90 dias. O Conselho será composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, de secretarias municipais e da sociedade civil, com mandato de dois anos, sem remuneração. O FUMTUR, de natureza contábil vinculado à mesma Secretaria, captará e repassará recursos para implementação do Plano Municipal de Turismo, com receitas provenientes de cessão de espaços públicos, doações, convênios e outras fontes, sendo o Diretor Municipal de Turismo o ordenador de despesas em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças. A lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Leis nº 114/1961, nº 1.807/2001 e nº 2.856/2010.