LEI Nº 579/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 29 DE JUNHO DE 2022.

A Lei nº 579/2022, sancionada em 27 de junho de 2022, estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Baraúna para o exercício de 2023, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, definindo as metas e prioridades da administração pública municipal, com ênfase na modernização do Poder Legislativo e, no âmbito do Poder Executivo, na ampliação e melhoria da infraestrutura e dos serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, saneamento, assistência social, incentivo ao trabalho rural, geração de emprego e renda, recuperação ambiental e desenvolvimento econômico, além de dispor sobre a organização e estrutura dos orçamentos, as diretrizes para sua elaboração e alterações, incluindo prazos como o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2022 e a sanção e publicação da lei até 31 de dezembro de 2022, autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% do orçamento das despesas e a realização de operações de crédito, com base nos arts. 165 e 167 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.